Vigilância

  • Conforme a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012), cabe ao CEREST, no âmbito da RENAST, dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.
  • Por essa razão, a equipe técnica do CEREST Regional de Pindamonhangaba, composta de técnica em segurança do trabalho, enfermeira, médico, assistente social, fonoaudióloga, psicóloga e agente técnico de saúde orientam os fiscais de vigilância sanitária no que trata a fiscalização dos ambientes de trabalho por ocasião de ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais.
  • Os fiscais de vigilância em saúde do trabalhador, por sua vez, são providos de autoridade sanitária por Decreto Municipal e, atuam nos locais de trabalho no intuito de promover ambientes saudáveis. A Constituição Federal e o Código Sanitário Estadual oferecem as bases legais para a execução de suas ações:
    1. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (Constituição Federal, Art. 200).
    2. Indicar a obrigação do empregador de adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho (Livro II, Título II "Saúde e Trabalho", Capítulo I, Artigo 32 do Código Sanitário Estadual).
    3. Fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde (Livro III, "Procedimentos Administrativos", Título II, Artigo 92).

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